Ponto final

Caros leitores. Tenho recebido muitos e-mails e comentários para que eu volte ao blog. Mas desta vez o fim é definitivo e tem um motivo nobre, que é me dedicar exclusivamente ao 2o livro. Muitos ficaram animados com as novas prisões, mas devo informar que isto não dura muito. Em Minas Gerais, há caso de jornalista preso por mais de 1 ano sem condenação nenhuma, e há o caso Pavesi onde médicos com mais de 2 condenações em 1a instância, continuam soltos. Acredito que os desembargadores já combinaram o churrasco para assinar a soltura. Em poucos dias estarão todos na rua. Podem apostar!

Vale lembrar a fala de Claudio Rogério Carneiro Fernandes ao ser preso pela 2a vez: "Deus vai resolver. Ja resolveu uma vez, e vai resolver agora". Bom, o caso Pavesi ainda não foi resolvido, logo, o prisioneiro falava de sua soltura da primeira prisão. Deus, no caso, não é aquele a que todos os brasileiros oram. O recado foi para Mosconi. Mosconi é o Deus, já resolveu uma vez, e precisa resolver novamente. A oração de Claúdio já está sendo processada e o TJMG fará o possível para colocá-lo em liberdade. 

Álvaro Ianhez alcançará 70 anos e a suspensão do julgamento tem como objetivo a prescrição da pena para ele. Vale lembrar que o TJMG teve 15 anos para julgar e não o fez. Tem desembargador ganhando uma grana preta para manter este processo parado.

Enfim, minha luta encerra-se aqui. Fiz o que podia, mas diante de um poder tão sujo e desonesto quanto a justiça brasileira e em especial a mineira, deixo o campo. Assim eles podem dar o rumo que quiserem e como quiserem. Não é mais problema meu. E para você que está lendo, entenda melhor a minha atitude, leia o texto abaixo e responda se é possível esperar justiça deste bando de canalhas. No meu segundo livro vou detalhar como funcionou o TJMG no caso Pavesi. como sempre, dando nomes aos bois.

Aproveito para agradecer o apoio e lembrar que o problema do Brasil não é a corrupção mas sim a justiça (a falta da justiça) e a consequente impunidade.

Texto de Jonathan Porto Galdino do Carmo, enviado por um amigo. 

JONATHAN PORTO GALDINO DO CARMO: Bacharel em Direito - PUC Minas. Licenciando em filosofia - Universidade Católica de Brasília. Pós-graduando em filosofia - Universidade Cândido Mendes. Oficial de Justiça Avaliador - TJMG

Diretor Administrativo do SINDOJUS/MG. Secretário do Colégio de Presidentes da FOJEBRA.

 A ética e os fatos controversos no judiciário mineiro

» Jonathan Porto Galdino do Carmo

Resumo: O presente artigo tem por escopo destacar alguns temas para a análise das características do Poder Judiciário no Brasil. Num determinado momento, serão destacados assuntos que geram consequências a este poder de modo geral. Todavia, serão apontadas várias características que corroboram ou diferem o Poder Judiciário mineiro do Poder Judiciário da União, tendo em vista os vários aspectos culturais e políticos que, denotam uma percepção de participação diferenciada.

Palavras-chave: Corrupção; Imoralidade na administração pública; Nepotismo.

Sumário: 1. Introdução. 2. A “ética” e os fatos controversos no judiciário mineiro. 3. Inspeção do CNJ na Justiça Mineira: recorde de reclamações. 4. Casos veiculados de corrupção. 5. Notícias de investigações. 6. Fatos Controversos. 7. Prováveis “parcerias” entre poderes. 8. Conclusão.

1. Introdução

Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que não é o objetivo de este artigo acusar pessoas, cujos nomes serão apontados, da prática de algum crime ou ato de improbidade administrativa. Todavia fatos que se tornaram objetos midiáticos, cujas notícias foram vastamente publicadas, serão elencados na medida das considerações que norteiam o presente texto. Insta salientar que, este articulista não tem e não quer ter nenhuma desavença pessoal com relação aos sujeitos que serão mencionadas. Apenas fará críticas acerca do sistema vivenciado no Estado de Minas Gerais e no Brasil (de uma forma geral), exercendo seu papel de cidadania, visando à concretização da democracia neste país. Cabe ainda ressaltar, que, assim como em todas as instituições públicas geridas por pessoas, há exceções. Existem pessoas realmente comprometidas com o Estado Democrático de Direito, pessoas que lutam arduamente contra a corrupção, os privilégios exacerbados, além das garantias criadas que não deveriam existir, buscando-se assim, a verdadeira e real justiça.

2. A “ética” e os fatos controversos no judiciário mineiro

Geralmente, seja por questões de vontade midiática ou por determinação de grupos de interesse, a imprensa noticia escândalos e/ou crimes envolvendo muito mais os membros dos poderes legislativo e executivo do que membros do judiciário. É interessante notar que o judiciário é muito mais fechado, menos transparente e dá a impressão falaciosa ser o poder mais correto, que tenha menos corrupção. Mas onde existe ser humano com poderes, existirá (infelizmente) a corrupção; haverá também exceções e gente de bem, que almeja o fortalecimento da justiça. Mas a exceção não merecerá destaque aqui, pois, via de regra, honestidade e justiça deveriam ser obrigações de todos os cidadãos brasileiros. Os erros serão apontados na tentativa de serem corrigidos, após uma observação crítica a respeito.

Algo fácil de perceber do judiciário, diferenciando-o dos demais poderes, é o chamado “corporativismo indevido”. É mais difícil deste existir no legislativo e executivo, pois seus membros ocupam cargo político e em virtude disto, grande parte concorre entre si, convivendo com desenfreadas e ferrenhas oposições que almejam estar em seu lugar. Assim as informações circulam de forma acelerada, mesmo que sejam falaciosas, fomentando falsos boatos inidôneos no campo de batalha política. Uma vez que os magistrados não são eleitos (apesar dos casos de nomeação, quinto constitucional), há uma defesa mais forte e uma união para aquilo que “for interessante” a alguma parcela de membros. Como se pode constatar no link da “Transparência” disponível no site do Tribunal, a maioria esmagadora dos desembargadores do Tribunal recebe vencimentos bem acima do teto constitucional, que, atualmente, ainda é de R$ 26,7 mil. Suspeita-se que estes subsídios passam destes valores em virtude de atos administrativos secretos que dispunham, sem lei que a permitisse, a majoração de vencimentos dos magistrados.

O que é preocupante quando estes certos interesses estão à margem do que espera a coletividade que precisará deste poder, seja em virtude de uma prestação jurisdicional ou ingresso no quadro de servidores/magistratura através de concurso público, ou ainda na condição de serventuário da justiça. Têm-se notícias de que o TCE há sete anos não aprecia as contas do TJMG. Se não fosse a atuação do Conselho Nacional de Justiça, que tem exercido um excelente papel na fiscalização administrativo-orçamentária, aliada a instituição de normas e leis que visam uma maior transparência do judiciário, muitos casos estariam encobertos e a prestação jurisdicional seria muito pior. Serão citados, a seguir, casos de corrupção e fatos muito controversos da atuação administrativa e orçamentária, principalmente por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em especial.

3. Inspeção do CNJ na Justiça Mineira: recorde de reclamações

Conforme publicação do dia 25/05/2012, o jornal Estado de Minas mostra em reportagem abaixo, cerca de 500 pessoas demonstraram insatisfação em relação funcionamento da Justiça mineira. Minas bateu recorde em reclamações entre todos os estados que já tiveram seus Poderes Judiciários inspecionados pelo Conselho Nacional de Justiça.

O funcionamento do Poder Judiciário de Minas Gerais bateu recorde nacional de reclamações em levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme a pesquisa, feita entre os dias 14 e 18 de maio de 2012, cerca de 500 pessoas demonstraram insatisfação com o funcionamento da Justiça no estado. Em segundo lugar ficou o Paraná, com aproximadamente 450 reclamações. O número registrado em Minas é o maior desde o início do levantamento, em outubro de 2008.

Os nervos dos pesquisados ficaram mais acirrados em relação principalmente à demora no andamento de processos, ao excesso de prazos e ao comportamento de servidores, juízes e desembargadores. Com o resultado da pesquisa foram abertos 380 processos na corregedoria do CNJ. Reclamações em relação a cartórios também apareceram nos questionários respondidos em Minas.

4. Casos veiculados de corrupção

Após várias denúncias, o Jornal Estado de São Paulo noticiou a descoberta de atos secretos praticados na administração do TJMG desde o ano de 1989, conforme se vê abaixo a matéria intitulada “Justiça mineira adora atos secretos”:

A prática da edição de atos secretos não está restrita ao Senado e também foi adotada pela Justiça mineira. Em um período de duas décadas, de 1989 até o ano passado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) editou pelo menos 102 atos normativos "reservados", ou seja, que não foram publicados. Entre os atos estão ordens de serviço, portarias e resoluções.

Conforme o próprio TJ-MG, 12 resoluções reservadas à presidência do tribunal, nos anos de 1989 e 1990, regulamentaram vencimentos de magistrados, sendo que uma regulamentou a conversão em espécie de férias-prêmio para juízes, desembargadores e servidores.

O vencimento de magistrados também é objeto de uma portaria (494/1989), reservada à presidência. No ano seguinte, em 1990, uma outra portaria (612) restrita à chefia do tribunal, que disciplinou a utilização de veículos oficiais, não foi publicada. Medidas secretas trataram, ainda, de comissões sindicantes e férias de servidores e da 1ª instância da Justiça.

O Estado obteve na última semana uma lista com os números dos 102 atos reservados. No entanto, por meio de consulta pela internet, na página do TJ-MG, o conteúdo dessas determinações ou decisões não está disponível para esclarecimentos.

Além da presidência, alguns atos do tribunal mineiro aparecem como restritos à diretoria-geral da corte. No período, 12 desembargadores passaram pela presidência do TJ-MG.(grifos próprios)

O curioso é que o CNJ solicitou a ajuda da assessoria da administração do TJMG para se fazer um levantamento da quantidade de atos secretos realizados, para o auxílio na investigação. Na época o assessor especial da presidência era Luís Carlos Gonçalo Elói, que tinha também a função de ser o interlocutor da presidência com as entidades representativas dos servidores do judiciário mineiro.

Dois anos após o início das investigações, inclusive após inspeção do CNJ no TJMG em 2012, parte da verdade veio à tona. Jornais de grande circulação estadual (O Tempo / Estado de Minas / Portal G1 / MGTV / R7 / Novo Jornal, entre outros), inclusive nacional (Programa Fantástico/Rede Globo de Televisão), noticiaram o caso de corrupção envolvendo o ex-administrador geral do TJMG, Luís Carlos Gonçalo Elói. O Ministério Público estava pediu a prisão preventiva de Elói, após gravações que comprovaram esquemas fraudulentos de dispensas de licitações, mediante pagamento de propina, para beneficiar empresas que almejavam certas prestações de serviço. A pergunta que não quer calar é: seria Elói apenas a ponta do iceberg?

Sobre este fato, noticiou o site Novo Jornal, com o título da matéria “Gangue dos Castros”, conforme se vê trechos abaixo:

O CNJ vinha desde 2009 investigando Carlos Eloi principal executor dos atos secretos do TJMG. O então corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, solicitou informações sobre a existência dos atos administrativos que teriam sido editados pelo tribunal "de modo reservado ou sem a devida divulgação própria dos atos de poder".

O TJMG editou pelo menos 102 atos normativos (ordens de serviço, portarias e resoluções) classificados como reservados, que não teriam sido publicados. 

No ofício o corregedor ressaltava a necessidade de esclarecimento dos fatos, "particularmente em atenção ao compromisso de todos os órgãos do Poder Judiciário com a transparência e publicidade de suas condutas e procedimentos".  Nos anos de 1989 e 1990, resoluções reservadas à presidência do tribunal regulamentaram vencimentos de magistrados. 

Foram estabelecidos reajustes trimestrais, pelo índice acumulado da inflação do trimestre anterior para os valores dos vencimentos dos cargos da magistratura em Minas. Outras resoluções equiparam os vencimentos dos magistrados aos salários e benefícios pagos aos deputados estaduais.  Somente no período de 13 de dezembro de 1989 a 19 de fevereiro do ano seguinte, foram editados quatro atos (Resoluções 154/1989, 156/1989, 160/1990, 162/1990) reajustando os salários da magistratura. O vencimento de magistrados também é objeto de uma portaria (494/1989), reservada à presidência do tribunal.

Os atos foram assinados pelo ex-presidente do TJ Argemiro Otaviano Andrade, já falecido. Algumas resoluções analisadas apresentam carimbo de publicado, embora seu conteúdo não esteja disponível para consulta na página do tribunal na internet. Outras apresentam a ordem de "publique-se". Há ainda as que têm apenas as ordens de "registre-se" e "cumpra-se".  

Este é o caso de uma ordem de serviço (21/2001) assinada pelo então diretor-geral Luiz Carlos Gonçalo Elói, que designa um grupo de trabalho para a apresentação de minuta de portaria regulamentando o pagamento de honorários a magistrados ou servidores que atuarem como instrutor ou professor em cursos ou programas de desenvolvimento de recursos humanos. O ato normativo determina que "ao assunto deverá ser dada prioridade absoluta". 

Na época o presidente do tribunal, desembargador Sérgio Resende, informou que determinara a publicação de atos reservados, principalmente sindicâncias, que estejam em vigor e não tenham perdido seus efeitos. "Os demais que perderam o efeito não tem mais jeito", afirmou o magistrado, alegando desconhecer os motivos para a edição de atos reservados na corte no período de cerca de duas décadas. "Por que se ocultavam essas coisas eu não sei." (grifos próprios)

Em julho deste ano novamente veio à tona as atividades de Eloy, com a publicação de um vídeo comprovando denuncia apresentada por um empresário de que o ex-diretor geral e secretário especial da presidência do TJMG estava negociando pedido de propina visando o favorecimento de licitação de prestação de serviços.

Segundo investigações, Elói é acusado de ter participado de diversos procedimentos irregulares praticados nos últimos 10 anos quando exerceu a função de Diretor Geral do TJMG e depois assessor especial da presidência, recebendo propinas de empresários e liberando contratos de serviços e compras para o Tribunal de Justiça sem a realização de processo licitatório. Incluindo o ruidoso e anulado procedimento licitatório para construção da nova sede do TJMG, onde a Construtora Delta teria recebido R$ 50 milhões apenas para limpar o terreno onde seria executado a obra. (grifos próprios).   

5. Notícias de investigações

O ex-presidente do TJMG, Des. Orlando Adão de Carvalho, foi alvo de duras críticas e denúncias veiculadas na mídia. Dentre todas, duas merecem destaque. A primeira é sobre a locação do imóvel que abriga uma parte das câmaras e secretarias da 2ª instância, localizada na Avenida Raja Gabaglia, na capital. Esta locação teve origem depois da frustrada obra faraônica que seria implementada pela Construtora DELTA, o que geraria impactos orçamentários na órbita de quase um bilhão de reais (juntando todos os gastos previstos até sua finalização), a qual abrigaria toda a justiça comum estadual mineira, próximo ao bairro barro preto, mas que teve sua licitação cancelada. Reportagem publicada na edição do dia 29/5/2009 da Folha de São Paulo revela que o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao ministro Gilmar Mendes, então presidente do CNJ, cópia de e-mail que o desembargador Doorgal Gustavo Borges de Andrada remeteu a um colega com uma lista de supostos ilícitos e irregularidades, mais detalhes da matéria se encontram abaixo:

Andrada sugere que houve "negociata" em aluguel, pelo tribunal, de moderno prédio na avenida Raja Gabaglia, em Belo Horizonte, e que o ex-presidente Carvalho teria recebido R$ 5 milhões na operação. Cita ainda a suspeita de "compra de votos" para eleger Carvalho.

Andrada questiona se o atual presidente, Sérgio Resende, tomou providências depois que os filhos do antecessor ameaçaram os filhos de Resende por causa do cancelamento da construção da nova sede do TJ-MG. Estimada em R$ 519 milhões, ela foi interrompida pelo atual presidente.

No final da gestão de Carvalho, houve até lançamento da pedra fundamental, com a presença do vice-governador Antônio Anastasia (PSDB). A comissão de licitação (cinco desembargadores) renunciara por causa de supostas ilegalidades no edital.

A denúncia foi enviada ao procurador-geral pelo juiz Danilo Campos, de Montes Claros. Andrada é ex-presidente da Associação dos Magistrados Mineiros e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros.Segundo Campos, ele foi "favorecido na carreira, ultrapassando mais de 40 colegas", e "se viu contrariado em sua pretensão de ascender diretamente ao prédio que abriga os desembargadores mais antigos (o chamado alto clero)". Andrada foi obrigado a ficar no prédio do antigo Tribunal de Alçada.

Campos alegou ao procurador que o TJ desrespeita a resolução nº 6 do CNJ, que trata de critérios para promoções de magistrados: "O merecimento no Judiciário mineiro tem sido privilégio, em primeiro lugar dos filhos de desembargadores, agora seguidos também dos dirigentes associativos".

A conselheira do CNJ Andréa Pachá determinou o envio à Corregedoria Nacional de Justiça de cópias de toda a documentação sobre as "supostas irregularidades" apontadas "na correspondência privada mantida entre dois magistrados e cuja publicidade se deu, não se sabe de que forma". Ela intimou o TJ a se manifestar, em 15 dias, sobre o alegado descumprimento da resolução do CNJ.(grifos próprios).

A segunda crítica e consecutiva denúncia contra o referido ex-presidente do TJMG, Des. Orlando Adão, é sobre o aluguel de seu imóvel ao próprio TJMG, inclusive em sua gestão como presidente. Insta salientar, que, seu filho, Alexandre de Carvalho, também desembargador, é alvo de investigações de corrupção e improbidade administrativa (http://www.sindojusmg.org.br/site/?p=675), mas seu procedimento administrativo corre sob o pálio do segredo de justiça, no próprio TJMG. A denúncia do Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância de Minas Gerais (Sinjus-MG) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi divulgada pelo jornal mineiro Hoje em Dia, inclusive com cheques nominais de uma prefeitura ao ex-desembargador, no valor de R$ 1.200.

Conforme apurou o Sinjus-MG, Carvalho assumiu o posto de presidente do TJ no dia 31 de outubro de 2006 e, no dia seguinte, orientou mudança de imóvel onde funcionava um anexo do Fórum na cidade de Santa Luzia, na Grande Belo Horizonte. Servidores do judiciário desconfiaram que o imóvel sugerido pelo então presidente era dele mesmo. O convênio entre o TJ e a Prefeitura de Santa Luzia foi feito sem licitação.

“Houve esta desconfiança e eu fui no cartório e confirmei que o imóvel está no nome dele (ex-presidente do TJ). Ele não deu nenhuma justificativa para a mudança do imóvel. Parte do Fórum funcionava normalmente antes, em outro imóvel”, afirma o advogado do sindicato, Leonardo Militão Abrantes. O advogado ainda diz ser expectativa dos servidores que o dinheiro dos aluguéis seja devolvido aos cofres públicos. A estimativa é de que mensalmente ele recebia R$ 1.200 e que, entre 2006 e 2008, o valor tenha ultrapassado R$ 20 mil. Para Abrantes, Carvalho pode ser enquadrado judicialmente por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. O Ministério Público de Minas Gerais já investiga a situação desde 2007 e encaminhou o caso para a Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. Nenhuma medida foi tomada na gestão de Jarbas Soares Júnior (ex-procurador-geral) e de Alceu Marques (atual procurador). Com a aposentadoria de Carvalho, em setembro de 2008, o processo de investigação passa a correr nas mesmas condições de um cidadão comum, sem foro privilegiado.(grifos próprios) fonte: último segundo IG. 

Pode soar um pouco estranho, mas o antigo presidente do TJMG, Des. Sérgio Resende, posteriormente, conseguiu comprar o Edifício Twin Tower, onde ainda funciona a unidade Raja Gabaglia da 2ª instância, imóvel que outrora era locado, através de um decreto do executivo (publicado no dia 19/12/2009) que desapropriou e declarou o imóvel como utilidade pública. O motivo alegado da desapropriação foi o de que o proprietário do imóvel não tinha respeitado o direito à preferência do TJMG com relação à compra deste, onde havia notificado o então inquilino (TJMG) de que iria vender a propriedade para outrem. O preço acertado foi de R$71 milhões e foi pago com recursos do próprio tribunal, após o pedido deferido de suplementação orçamentária.

6. Fatos Controversos

Vários são os fatos que envolvam desembargadores do Órgão Especial (antiga Corte Superior) e/ou a administração do Tribunal. Mas como não é objetivo deste artigo elencar todos, até porque não seria possível, três merecem especial destaque. O primeiro é com relação ao Desembargador Elpídio Donizetti. O segundo é com relação às filhas do antigo presidente Cláudio Costa e o terceiro e último é com relação ao Desembargador Belizário Lacerda. Todos estes casos foram noticiados pela mídia e foram sujeitos de investigações pelo Conselho Nacional de Justiça.

Desembargador Elpídio Donizetti

Fundador da ANAMAGES (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), este desembargador se envolveu numa polêmica de nepotismo que ganhou repercussão nacional. Foi acusado e investigado pelo CNJ pelo possível acordo de divórcio que fez, o qual condicionava que para não haver o pagamento de pensão alimentícia à ex-mulher, esta teria um cargo comissionado junto ao TJMG. É o que se vê nos trechos da notícia publicada no Jornal Estado de Minas:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou para a corregedoria do órgão cópia dos documentos para instauração de processo disciplinar contra o desembargador Elpídio Donizetti. O objetivo é apurar a nomeação da ex-mulher do magistrado, Leila Nunes, a um cargo comissionado em seu gabinete da 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em troca da isenção do pagamento de pensão alimentícia, conforme o termo de separação assinado na Justiça de Nova Lima, em setembro de 2010.

Nepotismo Toda a celeuma envolvendo o desembargador Elpídio Donizetti teve início com uma denúncia apresentada contra ele junto ao CNJ pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Justiça de Minas, por prática de nepotismo, com a nomeação da ex-mulher para seu gabinete. Para afastar a acusação, Donizetti informou aos conselheiros que estava separado e, portanto, a nomeação era autorizada. Ao solicitar o termo de separação para a comprovação do divórcio, foi descoberta a inusitada cláusula. O desembargador nega qualquer irregularidade no acordo e diz que propôs apenas uma “cláusula compensatória” para evitar perda do poder financeiro da ex-mulher, caso ela fosse exonerada. Ele defende ainda a tese de que Leila Nunes é altamente qualificada para a função e servidora efetiva do TJ.  

Cláusula da discórdia 

5.5.1 - Na hipótese de a requerente Leila Donizetti Freitas Santos Nunes ser exonerada do cargo comissionado, antes do decurso do prazo de 03 (três) anos, contados da homologação da separação judicial dos requerentes, o requerente Elpídio Donizetti Nunes lhe pagará um valor mensal, equivalente à diferença entre a remuneração líquida do cargo comissionado – atualmente ocupado – e a remuneração líquida do cargo efetivo da requerente.(grifos próprios) 

Desembargador Cláudio Costa

Filho do Desembargador Hélio Costa, foi nomeado juiz do extinto Tribunal de Alçada pelo “quinto constitucional” no ano em que seu pai, Des. Hélio Costa, estava na presidência do Tribunal de Justiça. Casado com a Desembargadora Albergaria Costa. Enquanto ainda estava na presidência do TJMG se envolveu em dois fatos que correram à mídia de todo o país, o primeiro, um pouco cômico, porém não menos gravoso, foi publicado pelo Portal G1 da Rede Globo de Televisão no ano de 2012, quase no fim de sua gestão, conforme se vê na notícia de nome “Mulher do presidente do TJMG assume o volante antes da Blitz, diz PM”:

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Cláudio Costa, foi parado em uma blitz da Lei Seca em Belo Horizonte, na tarde deste domingo (3). De acordo com a Polícia militar (PM),o desembargador teria encostado o carro, a cerca de 50 metros da blitz, e a passageira, a desembargadora Albergaria Costa, esposa do presidente do TJ, teria assumido a direção do veículo. Ela fez o teste do bafômetro e não foi detectada presença de álcool no organismo.

Segundo o boletim de ocorrência, Cláudio Costa apresentava sintomas de ter ingerido bebidas alcoólicas, como olhos vermelhos e um hálito característico, e assumiu ter bebido vinho. Porém, ele se negou a fazer o teste do bafômetro, conforme o boletim. Ainda segundo a ocorrência, ambos negaram que tenham trocado de lugar no veículo, apesar da visualização do soldado que estava na blitz. Em nota, o TJMG confirmou a versão dos magistrados.

De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), com base no boletim de ocorrência, foi aplicada uma multa de R$ 957 ao presidente do TJMG . A Seds informou também que será aberto um processo administrativo e que o desembargador poderá perder o direito de dirigir por um ano.(grifos próprios)

A sorte do desembargador é que, nesta época, a Lei Seca ainda não havia sofrido reformas que a tornaram mais rígida, pois do contrário a situação poderia ter ficado pior. Mas outro fato envolvendo a família do Des. Cláudio Costa foi alvo de inúmeras críticas e acusações, tratando-se sobre suas filhas. Veja a notícia publicada no Jornal Folha de São Paulo, em 26/06/2010, na página 05 do caderno Poder:

Há suspeitas de que mudanças em edital favoreceram parentes de magistrados em seleção para o TJ de Minas.Filhas do presidente do TJ, Cláudio Costa, estão entre os primeiros colocados; Costa não comentou a acusação. O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério Público de Minas Gerais investigam irregularidades apontadas em concurso para seleção de novos juízes substitutos no Tribunal de Justiça de Minas.

Há suspeitas de que mudanças de critérios feitas na seleção tenham beneficiado parentes de magistrados, entre os quais duas filhas do presidente da corte, desembargador Cláudio Costa. Elas estão entre os primeiros classificados na fase preliminar.

Costa não comentou as acusações. Segundo a assessoria de imprensa do tribunal, o concurso "se encontra em regular andamento".

O caso chegou ao STF quando o tribunal mineiro tentou derrubar determinação do CNJ para excluir da segunda etapa do concurso mais de 200 candidatos convocados além do previsto.

Para a ministra Cármen Lúcia, do STF, o TJ desrespeitou o princípio da impessoalidade. "O TJ-MG conhecia nominalmente candidatos que obtiveram aproveitamento entre 75 e 77 pontos, quando decidiu pela convocação acima dos limites previstos no edital."

Na última quarta, o CNJ recebeu pedido de uma candidata para anular o concurso. Ela aponta distorções e lista 12 parentes de magistrados entre os classificados.

Sustenta que provas escritas foram corrigidas com identificação dos candidatos permite eventual favorecimento. Testes orais foram feitos a portas fechadas -violaria princípios da transparência e impessoalidade.

"Se nas promoções por merecimento o TJ-MG tem seguido o critério do parentesco, privilegiando parentes dos desembargadores, seria estúpido supor que não acontecesse em concursos de ingresso", diz o juiz Danilo Campos, de Montes Claros. Em 2009, ele enviou ofício com denúncias ao CNJ, que abriu investigação sobre promoções de desembargadores e suspeitas de corrupção.

O promotor de Justiça Eduardo Nepomuceno, de Minas, diz que o Ministério Público Estadual abriu procedimento preliminar, diante da notícia de que filhas do atual presidente estariam aprovadas para provas orais. O expediente foi arquivado.

Posteriormente, alguns candidatos relataram irregularidades nas provas orais. O promotor João Medeiros Silva determinou, então, a abertura de investigação.

Nepomuceno e Medeiros foram autores de representação ao CNJ, sustentando que o TJ descumpriu o edital.(grifos próprios)

Candidatas ao concurso da magistratura, suas filhas teriam passado para a próxima etapa do concurso, além das vagas descritas no edital que as possibilitaria a submissão da prova oral. Além disto, a prova oral deveria ser realizada em local aberto ao público, todavia foi feita às portas fechadas. O resultado foi um pouco intrigante, pois estas foram aprovadas com as primeiras colocações, ao passo que, antes da prova oral, suas posições nas ordens classificatórias estavam muito acima até do número de vagas disponíveis para o certame. O caso foi arquivado pelo CNJ e as filhas tomaram posse no TJMG, hoje ocupam os cargos de juízas substitutas e trabalham, atualmente, na comarca de Belo Horizonte.

Desembargador Belizário Lacerda

Enquanto usa mãos de ferro ao julgar a ação contrária à greve dos servidores, o desembargador Belizário revela-se bastante flexível no trato com o bem público. Ele foi acusado de ter liberado, em 27/06/2012, veículo oficial e motorista, ambos do TJMG, para sua mulher e uma amiga fazerem compras em shopping de decorações de Belo Horizonte. O fato foi noticiado pelo jornal “Tudo”, de Belo Horizonte. A administração do Tribunal, sempre inflexível com os servidores e solícita com os magistrados, fez “vistas grossas”. Era um “fato isolado” e, por isso, não seria necessário o prosseguimento das investigações, considerou, então, o presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, ao ser interpelado pelo jornal Tudo. Levada a denúncia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o corregedor nacional de justiça propõe agora, ao CNJ, a abertura de procedimento para investigar o caso. No dia 04/04/2013, foi divulgado o seguinte texto no blog da Folha Uol:

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, vai propor ao Conselho Nacional de Justiça a abertura de procedimento [Revisão Disciplinar] para investigar o uso de veículo oficial e de motorista do Tribunal de Justiça de Minas Gerais num shopping center de Belo Horizonte.

Segundo o corregedor, o fato não foi suficientemente investigado pelo tribunal.

O desembargador Belizário Antônio de Lacerda cedeu veículo oficial e motorista para sua mulher e uma amiga dela fazerem compras num shopping de decorações, em 27 de junho de 2012. O fato foi documentado pelo jornal “Tudo-Belo Horizonte“.

Segundo Falcão, o presidente do tribunal considerou que aquele teria sido um “fato isolado”, o que não recomendaria o prosseguimento da investigação. Mas o motorista afirmou em depoimento que a mulher do desembargador utilizara o veículo oficial em outras ocasiões e com outras amigas.

Falcão também discordou da decisão do presidente do TJ-MG, que, para justificar o arquivamento, “tentou antecipar qual seria a pena que deveria ocasionalmente ser aplicada ao desembargador”. Ou seja, o presidente arquivou a Reclamação Disciplinar por entender que “eventual condenação resultaria em pena de advertência ou censura”, punições aplicáveis apenas aos juízes de primeiro grau.

O corregedor registrou ainda que o TJ-MG não havia remetido informações completas quando solicitadas inicialmente pelo CNJ. A primeira requisição foi feita em novembro último, quando este Blog publicou post sob o título “TJ-MG não pune uso irregular de veículo”.(grifos próprios)

7. Prováveis “parcerias” entre poderes

O Novo Jornal publicou, no 25/04/2012, matéria sobre denúncia de corporativismo entre os Poderes Executivo e Judiciário mineiros, veja abaixo:

CNJ recebe dossiê sobre esquema montado no TJMG

Grupo de desembargadores que vem impedindo a apuração e punição de irregularidades praticadas por integrantes do TJMG entram na mira do CNJ

Integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e grande parte dos ministros dos Tribunais Superiores resolveram dar um basta ao que denominam de “corporativismo indevido”, ao colocarem em prática uma pesada investigação sobre o que vem ocorrendo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde 2002, após o restabelecimento das eleições para Governador do Estado. O esquema foi montado sobre comando daquele que sucedeu Tancredo, Helio Garcia, tido como o pai de todas as mazelas atualmente existentes no TJMG.

Embora historicamente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais sempre decidiu atendendo os objetivos do Palácio da Liberdade, agora as questões vão além porque os pedidos e interesses dos chefes do Executivo extrapolaram as questões políticas, adentrando no mundo criminal. Sejam nos crimes de corrupção, assassinatos, tráfico de drogas e diversas outras contravenções. O Tribunal que passou os 20 anos do período do golpe militar receoso com os expurgos dos considerados “maus juízes e desembargadores” viram-se diante de uma nova realidade; estes magistrados passaram a ser prestigiados e destacados pelo Executivo.

“Após 1983 as questões de ordem ética e moral inverteram no Tribunal”, afirma um desembargador aposentado já beirando seus 90 anos. “Os que não se enquadravam nestes novos tempos, eram preteridos e excluídos”, conclui. Um dossiê já em mãos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), executado por um grupo de desembargadores que tem lutado contra o corporativismo e a impunidade, até então reinante no Tribunal, relata com clareza o que vem ocorrendo de errado no TJMG.

Exemplo do combate ao “corporativismo indevido” foi o que ocorreu após tortuoso processo disciplinar. O CNJ manteve a decisão de disponibilidade compulsória do juiz Murilo de Sá Junior. A pena aplicada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi mantida, por unanimidade, pelo plenário do CNJ. O juiz recebeu a punição do TJ-MG, em maio de 2011, depois de ser acusado de receber petições sem protocolo e de conceder liminares em processos que não eram de sua competência. Segundo o Tribunal, essas decisões acabaram beneficiando uma quadrilha envolvida na exploração de jogos ilegais.

Os conselheiros seguiram o voto do relator da matéria, José Roberto Neves Amorim, na apreciação da Revisão Disciplinar requerida por Sá Junior. O juiz alegou que houve cerceamento de defesa e que a pena de disponibilidade é excessiva diante dos fatos, além de o caso já estar prescrito quando da decretação da disponibilidade. As três argumentações foram rejeitadas pelo relator. Ele foi seguido pelo plenário.

Este caso emblemático tramitou por 10 anos no TJMG. Em julho de 2002 a Corte Superior do TJMG julgando semelhante denúncia apresentada por uma promotora da cidade de Juiz de Fora, em desfavor do mesmo juiz, em vez de investigar, decidiu apenas com base no testemunho de alguns desembargadores da época, pelo arquivamento da representação apresentada pela Corregedoria de Justiça. O inteiro teor do acórdão mostra como foi decidida a matéria.

Só agora 10 anos depois, após enfrentar o grupo denominado de “A Justiça Tucana”, liderado pelo desembargador, Alvimar Ávila, que votou mais uma vez pelo arquivamento do novo procedimento, é que o denominado grupo “Desembargadores pela Reforma” aprovou a decisão do juiz ser compulsoriamente colocado em disponibilidade. Decisão confirmada pelo CNJ.

Fato semelhante diz respeito ao desembargador Hélcio Valentim de Andrade Filho, que foi afastado de suas funções no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em cumprimento de uma decisão do ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O desembargador fazia parte de um esquema de venda de habeas corpus para libertar traficantes presos em Minas. Neste caso, Valentim vem alardeando que não cairá sozinho, causando grande terror em alguns de seus colegas.

Outra integrante do TJMG que vem sendo investigada é a desembargadora Márcia Milanez, acusada de impedir que os processados na Operação Pasárgada sejam julgados e punidos. Utilizando-se do recurso denominado “Paradigma 593727”, tem impedido que recursos subam para os Tribunais Superiores, permanecendo parados em busca da prescrição dos fatos. A maioria das ações diz respeito a prefeitos do grupo político de Danilo de Castro.

Sem dizer que os principais acusados de participarem do esquema apurado na Operação Pasárgada são sobrinhos da desembargadora, Vinicius Milanês de Almeida, já com seus bens indisponíveis, e Hamilton Roque Miranda Pires, indiciado por envolvimento na fraude de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que causou um rombo de R$ 200 milhões aos cofres públicos. A Indisponibilidade dos bens e o indiciamento ocorreram na Justiça Federal.

Na Operação Pasárgada, de acordo com o ministro Castro Meira, relator do Inquérito 646 no STJ, também se encontram envolvidos Wanderley Ávila, irmão do desembargador Alvimar Ávila, e Antônio Carlos Andrada, integrantes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o ex-conselheiro hoje aposentado, Elmo Braz. Praticamente toda a cúpula do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

Operadores do Direito em Minas Gerais estão vendo com bons olhos as iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Esta matéria deixa clara a grande distância entre a teoria do direito e a prática jurídica nos tribunais estaduais. Onde está o senso de justiça que toda a coletividade espera, a Constituição Federal prega e os estudantes de Direito aprendem? Um dos motivos que ensejou a Revolução Francesa foi este descrédito da sociedade para com o PODER JUDICIÁRIO FRANCÊS. Hoje a França evoluiu. Caso estes fatos sejam provados como verdadeiros, qual seria a melhor atitude de cidadania: fazer valer a Constituição Federal ou esperar que alguém faça justiça neste país?

8. Conclusão

A ética no serviço público deve prevalecer em detrimento dos interesses pessoais dos administradores públicos. Uma boa prestação jurisdicional é um dos bens tutelados pelo Direito e principalmente pelos jurisdicionados. O magistrado deve zelar por uma conduta condizente com seu múnus, por isto deve buscar respeitar princípios basilares do direito, como a moralidade, publicidade e legalidade, antes mesmo de sentenciar. Precisamos reformar o poder judiciário. Precisamos moralizá-lo. Seus membros devem ser exemplos de vida social, ainda mais por terem prerrogativas que não se justificam na atual conjectura democrática do país, como a vitaliciedade e o foro privilegiado (herança do imperialismo brasileiro). Talvez se, assim como nos países desenvolvidos, garantias como essas não existissem no nosso país, existiriam mais membros da magistratura que tivessem como principal motivo de ingresso no cargo a vocação e, consequentemente, mais coerentes com o decoro. Atitudes imorais, mesmo que legais, só aumentam o descrédito da população contra o poder judiciário. Poder este que, apesar de rezar o contrário na carta magna, não tem sido emanado do povo, principalmente por não haver voto popular, apesar do povo o ter legitimado. O risco é da magistratura, principalmente no atual cenário político que o Brasil se encontra atualmente, de revolta e protestos populares contra as instituições. Caso o judiciário não seja repensado, além de reestruturado para dar mais eficiência, não será desaviso se houver revoluções tais como a ocorrida na França em 1789 por motivos semelhantes. A história nos lança aprendizados. Por enquanto, neste país, enquanto vigora o analfabetismo funcional entre os cidadãos, a corrupção tem galgado em passos largos. Mas como o ser humano é um ser evolutivo, num futuro próximo a consciência política irá ocupar a mente dos eleitores. Caberá às novas gerações destes reescreverem a história deste país, através de princípios éticos e, assim, acabar com certas regalias que não se justificam nos regimes tidos por “democráticos”.

REFERÊNCIAS

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http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2013/04/04/falcao-quer-rever-investigacao-sobre-uso-de-veiculo-oficial-do-tj-mg-em-shopping-center/

http://www.sindojusmg.org.br/site/?p=2289

http://www.ganguedoscastros.nl/minas/noticia/cnj-recebe-dossie-sobre-esquema-montado-no-tjmg-25-04-2012.html

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CARMO, Jonathan Porto Galdino do. A ética e os fatos controversos no judiciário mineiro. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 abr. 2014. Disponivel em: . Acesso em: 12 mar. 2015.

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